Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Analista de Suporte à Regulação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Suporte à Regulação

Disciplina: Direito Administrativo

FC1237003

notificar erro

Sobre a invalidade dos atos administrativos, a Lei do Processo Administrativo (Lei estadual n^o 10.177/1998) estabelece que

(a)

a convalidação será formalizada por ato motivado, salvo quando o administrador entender desnecessária por conveniência e oportunidade.

(b)

a invalidade se dá em razão da falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato vinculado, tendo em vista sua finalidade, o que não se aplica aos atos discricionários.

(c)

a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte prejuízo ou passíveis de convalidação.

(d)

a Administração poderá convalidar seus atos inválidos, salvo quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

(e)

a motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.