Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1237119

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À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

(a)

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

(b)

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

(c)

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

(d)

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

(e)

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.