Questões de Concurso

ARSESP

Concurso: ARSESP
Cargo: Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica

Disciplina: Direito Administrativo

FC1237162

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Considerando a Lei Federal n^o 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

(a)

atuar diretamente sobre o operador nacional do sistema de forma a otimizar o uso das fontes do sistema elétrico interligado.

(b)

controlar a aplicação de recursos das concessionárias na contratação de pessoal técnico.

(c)

promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

(d)

controlar integralmente processo de destinação dos recursos destinados aos fundos setoriais relacionados à energia elétrica.

(e)

dirimir, exclusivamente no âmbito judiciário, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.