Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaruna - SC

Concurso: Prefeitura de Jaguaruna - SC
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Legislação Federal

FC1238179

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De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei permite que ACS e ACE já exercendo função pública sejam aproveitados no serviço público de saúde sem precisar fazer concurso público.

(b)

A lei condiciona a permanência do ACS ou ACE no cargo apenas à prestação de concurso público, independente de aproveitamento anterior.

(c)

A lei determina que os vencimentos dos ACS e ACE sejam pagos exclusivamente pelo município, sem participação de estados ou da União.

(d)

A lei exige que todos os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente como servidores estatutários, não podendo haver contratação por meio de vínculo celetista.

(e)

A lei proíbe o envio de ACS e ACE para atividades de vigilância em saúde, limitando sua atuação apenas a ações de atenção básica.