Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Seridó - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC1238434

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A Vigilância Sanitária fundamenta-se em princípios que orientam a regulação, o controle e a fiscalização de produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde, buscando prevenir riscos e proteger a população. Com base nesses conceitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

(a)

O princípio da precaução exige que medidas regulatórias só sejam adotadas quando houver evidência científica conclusiva de dano à saúde; na ausência dessa evidência, não se justifica qualquer intervenção preventiva.

(b)

A atuação da Vigilância Sanitária deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas punitivas (multas, apreensões e interdições), sem espaço para ações educativas, orientadoras ou de cooperação técnica com os estabelecimentos fiscalizados.

(c)

A Vigilância Sanitária tem competência para regular, controlar e fiscalizar produtos, serviços e ambientes que possam direta ou indiretamente representar risco à saúde, incluindo alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde e laboratórios.

(d)

O princípio da universalidade na saúde implica que as ações de Vigilância Sanitária devem priorizar exclusivamente populações de maior poder aquisitivo, uma vez que são as principais consumidoras de produtos industrializados e serviços regulados.