Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Seridó - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
Cargo: Analista de Controle Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Analista de Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1238500

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O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.

(a)

Ocorre quando o agente, embora atuando dentro de sua competência legal, utiliza-a para alcançar um fim pessoal, de favorecimento ou perseguição, ou mesmo um fim público diverso do que a lei determinou para aquele ato específico.

(b)

Ocorre quando o agente deixa de praticar ato de ofício que a lei lhe impunha, configurando omissão, mas que só se caracteriza como desvio de poder se houver benefício pessoal direto.

(c)

Ocorre quando o agente pratica ato fora de sua esfera de atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade ou de outro Poder, configurando a modalidade de excesso de poder.

(d)

Ocorre apenas em atos vinculados, pois em atos discricionários a finalidade é aberta, não sendo possível ao Judiciário analisar a intenção do agente, que age por conveniência e oportunidade.