Questões de Concurso

Lei municipal instituiu programa de incentivo fiscal, autorizando a concessão de regime especial com redução de alíquota de ISS para empresas do setor industrial que se instalassem no Município e gerassem determinado número de empregos. A Secretaria da Fazenda, mediante ato administrativo de enquadramento, concedeu o benefício a empresa que preencheu os requisitos legais, com vigência de dez anos. Após três anos, nova gestão constata que a política não produziu os resultados esperados e decide extinguir o regime para todos os beneficiários. A empresa alega direito adquirido à manutenção da alíquota pelo prazo decenal. A forma correta de extinção e suas consequências são:

(a)

Revogação do ato de enquadramento, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos, não gerando direito adquirido à manutenção do regime quando a lei autorizativa não estabeleceu cláusula de estabilidade temporal vinculante.

(b)

Anulação, pois a frustração dos resultados esperados configura erro de premissa que vicia o motivo do ato original, operando efeitos retroativos com restituição dos valores não recolhidos.

(c)

Cassação, pois a não consecução das metas coletivas de geração de emprego configura descumprimento implícito das condições do programa pelos beneficiários enquadrados.

(d)

Caducidade, pois a decisão de nova gestão de extinguir o programa equivale funcionalmente a norma superveniente incompatível com os atos de enquadramento anteriores.

(e)

Impossibilidade de extinção unilateral, pois o ato de enquadramento com prazo determinado configura ato-condição que gera direito adquirido ao regime tributário durante toda a vigência estabelecida.