Questões de Concurso

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

(a)

Legal, desde que precedida de notificação prévia ao contribuinte com prazo para regularização e limitada a estabelecimentos com débitos já inscritos em dívida ativa.

(b)

Ilegal, salvo quando a interdição decorrer de procedimento autônomo de fiscalização de posturas que constate, incidentalmente, a inadimplência tributária como fundamento acessório da medida.

(c)

Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos como meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, devendo a Administração valer-se dos meios próprios de execução fiscal.

(d)

Legal, como exercício do poder de polícia administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de restrições proporcionais à atividade econômica para garantir o adimplemento das obrigações tributárias.

(e)

Legal, como expressão do poder de autotutela fazendária, que permite à Administração adotar medidas acautelatórias para preservar o crédito público antes do ajuizamento da execução fiscal.