Questões de Concurso

O Secretário da Fazenda, mediante portaria publicada, delega ao Gerente de Arrecadação (servidor comissionado) a competência para proferir decisões em processos de reconhecimento de imunidade tributária. O Gerente, ao decidir determinado processo, reconhece indevidamente imunidade a entidade que não preenchia os requisitos legais, causando prejuízo ao erário. Sobre a validade da delegação e a responsabilização, assinale a alternativa correta:

(a)

A delegação é nula por vício de forma, uma vez que portaria é instrumento inadequado para transferência de competência decisória, exigindo-se decreto do Chefe do Executivo para tal finalidade.

(b)

A delegação é formalmente regular e materialmente válida, respondendo o Gerente pelo erro decisório e o Secretário apenas se comprovada sua participação direta na análise do caso concreto.

(c)

A delegação é formalmente válida, porém o ato decisório é nulo por vício de competência material, uma vez que decisões sobre imunidade tributária são indelegáveis por envolverem matéria constitucionalmente reservada, respondendo o Secretário pela escolha inadequada do objeto delegado.

(d)

A delegação é válida e regular, respondendo exclusivamente o Gerente delegatário pelo erro na análise dos requisitos, pois a competência transferida opera desoneração integral do delegante.

(e)

A delegação é válida, e o ato decisório pode ser convalidado pelo Secretário mediante avocação e ratificação, afastando-se a responsabilidade funcional de ambos os agentes se demonstrada a boa-fé.