Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1239122

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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com os arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o princípio da transparência aplicado ao orçamento público estabelece que:

(a)

Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

(b)

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

(c)

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

(d)

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

(e)

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.