Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco jurídico-político da redemocratização brasileira ao romper com a doutrina da situação irregular e instituir a doutrina da proteção integral. Esse novo paradigma redefine o lugar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e reorganiza as responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil, além de orientar a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Considerando os princípios, direitos e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente condiciona a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à comprovação de situação de risco pessoal ou social previamente identificada pelo poder público.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a crianças e adolescentes a condição de sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais e atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada pela proteção integral e pela promoção da cidadania.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente mantém a lógica tutelar anterior à Constituição de 1988, reconhecendo crianças e adolescentes como objetos de proteção e intervenção estatal diante de situações de vulnerabilidade social.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece direitos fundamentais à infância e à adolescência, porém limita sua aplicação às políticas de assistência social, não alcançando áreas como educação, saúde e participação social.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui exclusivamente ao Estado a responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à família e à sociedade um papel complementar e não obrigatório.