Questões de Concurso

O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é:

(a)

Cumprir a ordem após solicitar sua redução a termo escrito, pois a forma escrita da determinação superior regulariza o procedimento e transfere integralmente a responsabilidade ao Diretor.

(b)

Recusar o cumprimento e representar formalmente, pois a alteração cadastral sem suporte documental configura ordem cuja ilegalidade é identificável pelo servidor, não sendo exigível obediência que resulte em responsabilização solidária.

(c)

Suspender a execução e consultar a Procuradoria Municipal sobre a legalidade da ordem, mantendo a classificação original até manifestação conclusiva do órgão jurídico.

(d)

Cumprir a ordem condicionando a alteração a protocolo formal do Diretor assumindo responsabilidade, pois a formalização documental opera como excludente de responsabilidade para o executor.

(e)

Cumprir a ordem e registrar ressalva em memorando interno, pois a justificativa apresentada pelo superior (documentação em análise) afasta a caracterização de ilegalidade manifesta e transfere a responsabilidade ao ordenador.