Questões de Concurso

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

A transferência do controle da sociedade de propósito específico não estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, em razão do princípio da liberdade.

(b)

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, mas sem valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

(c)

A Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante destas sociedades.

(d)

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

(e)

A sociedade de propósito específico não está obrigada a obedecer a padrões de governança corporativa e nem adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.