Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), diversos instrumentos devem ser
utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.
Assinale a alternativa que apresenta um desses
instrumentos:
