Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1239254

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A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

(a)

A municipalização prioriza a descentralização financeira, sem implicações diretas sobre o planejamento, a participação social ou a gestão das políticas.

(b)

A municipalização compreende o município como instância estratégica de planejamento, coordenação e execução do atendimento, articulada às demais esferas governamentais e mediada por mecanismos de controle social.

(c)

A municipalização corresponde à substituição progressiva das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, desvinculadas do Estado.

(d)

A municipalização define o município como executor exclusivo das ações, restringindo a cooperação intergovernamental e uniformizando os modelos de atendimento.

(e)

A municipalização estabelece a transferência automática de competências aos municípios, independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local.