Questões de Concurso

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

(a)

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

(b)

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

(c)

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

(d)

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

(e)

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.