Questões de Concurso

Câmara de Independência - CE

Concurso: Câmara de Independência - CE
Cargo: Controlador Geral
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Seletiva

Cargo:

Controlador Geral

Disciplina: Direito Financeiro

FC1240076

notificar erro

Acerca das previsões constitucionais e das existentes na Lei Complementar nº 101/2000 em torno da Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a alternativa correta.

(a)

A LOA compreenderá apenas dois orçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

(b)

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(c)

Todas as despesas relativas à dívida pública, incluída a mobiliária e excepcionada a contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.

(d)

É possível consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.