Questões de Concurso

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

(a)

Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.

(b)

A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.

(c)

As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.

(d)

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.

(e)

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.