Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
