Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Municipal

FC1241925

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

Poderão ser concedidos a particulares residentes no Município de São João Batista, para serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, ainda que implique em prejuízo para os trabalhos do Município.

(b)

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.

(c)

Não poderá ser permitida a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.

(d)

Cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a administração de todos os bens municipais.

(e)

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão.