É um instrumento orçamentário que compreende, entre outras disposições, as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O trecho refere-se a qual instrumento de planejamento e orçamento apresentado a seguir: