Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação Municipal

FC1242028

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De acordo com o Art. 175 da Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta sobre o Plano Diretor e suas disposições:

(a)

A definição das áreas urbanas pelo Plano Diretor é livre de restrições relacionadas a atividades rurais produtivas.

(b)

A reserva mínima de 0,5% do perímetro urbano para praças públicas é uma recomendação facultativa, a ser observada conforme disponibilidade orçamentária municipal.

(c)

O Plano Diretor é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a sua regulamentação por decreto.

(d)

O proprietário de solo urbano incluído no Plano Diretor que não promover seu aproveitamento adequado está sujeito apenas ao pagamento de multa administrativa.

(e)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser elaborado com participação comunitária e contemplar mecanismos de justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.