Concurso:
Prefeitura de São João Batista - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
De acordo com o Art. 72 da Lei Complementar nº
37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de
São João Batista (SC), sobre as obras e serviços isentos
de apresentação de projeto e de licenciamento, é correto
afirmar que:
