Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1242030

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De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

(a)

Depende de licença a implantação de canteiro de obras em terreno distinto daquele onde será realizada a edificação, ainda que não haja início de construção no local principal.

(b)

Após expedido o Alvará de Licença para Construir, é facultado ao responsável técnico ajustar o projeto sem nova aprovação, desde que respeitados os índices urbanísticos do zoneamento.

(c)

Reformas que alterem apenas a pintura e o revestimento da fachada, sem acréscimo de área construída, necessitam de licença de construção por modificarem a estética urbana.

(d)

O licenciamento autoriza, de forma implícita, a supressão de árvores existentes no lote, desde que destinadas à execução de fundações e acessos.

(e)

A execução de estande de vendas de unidades autônomas é dispensada de licenciamento, por se tratar de estrutura temporária vinculada à divulgação do empreendimento.