Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC1242057

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De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

(a)

É facultado à Agência dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.

(b)

É vedada à Agência a função de delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.

(c)

A Agência deverá pautar sua atuação em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n° 8.080, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de suas atividades.

(d)

As atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde.

(e)

A descentralização de serviços da Agência deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde.