Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC1242197

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O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

(b)

O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

(c)

O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

(d)

poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

(e)

A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.