Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC1242202

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A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

(b)

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

(c)

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

(d)

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

(e)

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.