Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC1242203

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Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

(a)

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

(b)

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

(c)

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

(d)

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

(e)

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.