Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC1242211

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A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

(b)

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

(c)

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

(d)

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

(e)

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.