Questões de Concurso

Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Ouvidor
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Ouvidor

Disciplina: Legislação Municipal

FC1242358

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Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):

(a)

Sempre é vedada a prestação de serviço gracioso, mesmo que se trate de caso de interesse público.

(b)

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

(c)

Pode-se atribuir ao servidor, por prazo indeterminado, outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja titular.

(d)

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultado de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo.

(e)

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.