Questões de Concurso

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em:

(a)

São sanções disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou função de confiança e a multa pecuniária.

(b)

O servidor deve se sujeitar às determinações que possam contrariar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, desde que a ordem advenha de autoridade pública admitida por meio de concurso público.

(c)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Sanções por Improbidade Administrativa) e da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

(d)

Participar da administração de gerência em empresa privada de qualquer espécie ou atuar como empresário individual não é infração disciplinar.

(e)

É infração disciplinar deixar de comunicar autoridade competente ou superior sobre qualquer infração disciplinar, ato de improbidade administrativa ou crime no âmbito da Administração ou do serviço público municipal de que tiver ciência.