Questões de Concurso

Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Concurso: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1243498

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Embora o foco seja o idoso, o Orientador Social deve compreender o sistema de garantia de direitos como um todo, incluindo os Conselhos de Direito, que operam com lógica similar de controle social. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e função do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

(a)

Os membros do CMDCA são escolhidos exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sem participação da sociedade civil ou de eleições, para garantir que o conselho esteja sempre alinhado com os interesses partidários da gestão atual.

(b)

O CMDCA é um órgão consultivo formado apenas por juízes e promotores de justiça, cuja função é julgar os menores infratores e determinar as medidas socioeducativas que devem ser aplicadas em cada caso específico.

(c)

O CMDCA é um órgão deliberativo e paritário, composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil, responsável por formular a política municipal de atendimento à infância e adolescência e controlar a aplicação dos recursos financeiros do fundo correspondente.

(d)

O CMDCA tem poder apenas para organizar festas comemorativas no município, não possuindo competência legal para interferir no orçamento público ou fiscalizar as ações do governo voltadas para crianças e adolescentes.

(e)

A principal função do CMDCA é executar diretamente os serviços de acolhimento institucional, contratando funcionários e gerenciando o dia a dia dos abrigos, substituindo o papel da prefeitura na prestação do serviço.