Questões de Concurso

SAAE de Cerquilho - SP

Concurso: SAAE de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

De acordo com a teoria geral dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação:

(a)

A revogação atinge atos administrativos ilegais, produzindo efeitos ex tunc.

(b)

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

(c)

A revogação é ato vinculado e retroage para desconstituir todos os efeitos já produzidos.

(d)

A revogação depende de autorização judicial prévia para produzir efeitos e sempre retroage.

(e)

A revogação torna nulo o ato administrativo desde a sua origem.