Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º,
da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal e
estabelecerá, entre outros pontos:
