Concurso:
SAAE de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o
ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é
devedora e inscreve o débito desta, é a definição
de:
