Questões de Concurso

SAMAE de Morro da Fumaça - SC

Concurso: SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1243729

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:

(a)

Os herdeiros respondem por todas as sanções aplicadas ao agente, inclusive perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

(b)

Os herdeiros ou sucessores respondem apenas pelo ressarcimento do dano, limitado ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

(c)

Os herdeiros podem ser responsabilizados também pelo pagamento de multas decorrentes do ato de improbidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, ainda que o valor ultrapasse o patrimônio transmitido.

(d)

Os sucessores são responsabilizados penalmente pela conduta do autor do ato de improbidade.

(e)

A herança pode ser bloqueada integralmente, mesmo que o valor ultrapasse o dano causado.