Concurso:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas
obras de asfaltamento e recapeamento no Município X,
em troca de vantagem em dinheiro oferecida por
Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as
ruas que circundam o estabelecimento, bem como,
recapeou a área privada do supermercado destinado ao
estacionamento dos clientes.
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que: