Questões de Concurso

Câmara de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Câmara de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Municipal

FC1244167

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Analise as situações abaixo e responda:

I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.

II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.

Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:

(a)

Lucinda passará a pagar ITR (Imposto Territorial Rural) que é um imposto de competência do município.

(b)

os proprietários dos imóveis valorizados não terão de pagar contribuição de melhoria para o município.

(c)

Jenifer terá de pagar ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação – para o município.

(d)

todos terão de pagar tributos ao município, pois os fatos geradores ocorreram nessa base territorial. A saber; Lucinda e Jenifer pagarão impostos, respectivamente ITR e ITCMD e, os que tiveram seus imóveis valorizados, pagarão contribuição de melhoria.