Questões de Concurso

IF-SP

Concurso: IF-SP
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IF-SP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base nas disposições do Título V da Lei n. 8.112/1990, Do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão de sindicância, sendo vedada sua instauração de forma direta.

(b)

A penalidade do processo disciplinar somente poderá ser aplicada se houver prova penal confirmando o ilícito administrativo.

(c)

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de dois servidores estáveis designados pela autoridade competente.

(d)

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.