Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o transporte de estudantes da rede pública, um
ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave
acidente devido a uma falha mecânica, resultando em
prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam
pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a
responsabilidade do ente público diante dos danos
causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37,
parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a
responsabilidade civil da Administração Pública é: