Questões de Concurso

Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Concurso: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito Administrativo

FC1244312

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O regime jurídico-administrativo baseia-se em princípios que norteiam a atuação do Estado, sendo a legalidade um dos pilares fundamentais previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da legalidade para a Administração Pública.

(a)

A legalidade aplica-se apenas ao Poder Legislativo na criação das leis, não sendo um dever vinculante para os agentes do Poder Executivo.

(b)

O administrador público pode agir conforme sua vontade pessoal, desde que seus atos tragam benefícios econômicos imediatos para o Estado.

(c)

A Administração Pública tem autonomia para realizar qualquer ato que não seja proibido por lei, assemelhando-se à liberdade conferida aos particulares.

(d)

O princípio da legalidade permite que o gestor público descumpra a lei quando houver situação de emergência, sem necessidade de fundamentação jurídica.

(e)

A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, não tendo a liberdade de agir apenas porque não há proibição legal.