Questões de Concurso

Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Concurso: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito Administrativo

FC1244323

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Os contratos administrativos diferenciam-se dos contratos privados pela presença de prerrogativas especiais da Administração, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica típica dos contratos administrativos.

(a)

A igualdade jurídica estrita entre as partes, não podendo nenhuma delas alterar o contrato sem o consentimento da outra.

(b)

A aplicação exclusiva das normas de direito privado, sem incidência de regras de direito público.

(c)

A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(d)

A impossibilidade de rescisão unilateral por parte da Administração, devendo qualquer rompimento ser decidido judicialmente.

(e)

A ausência de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, devendo o contratado arcar com todos os prejuízos decorrentes de álea extraordinária.