Questões de Concurso

Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Concurso: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1244452

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A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?

(a)

Determinou que a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar e o imediato acolhimento da criança.

(b)

Proibiu a participação de parentes no processo de guarda, priorizando sempre o acolhimento institucional em abrigos.

(c)

Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a reavaliação periódica da medida de acolhimento para evitar a institucionalização prolongada.

(d)

Eliminou a necessidade de oitivas das crianças e adolescentes nos processos judiciais que lhes dizem respeito.

(e)

Extinguiu o cadastro nacional de adoção, permitindo que cada abrigo gerencie suas próprias listas de pretendentes sem fiscalização.