Questões de Concurso

Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Concurso: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1244459

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O ECA define o acolhimento familiar como uma medida protetiva. Qual é a característica legal dessa medida segundo o Estatuto?

(a)

É uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

(b)

É uma forma de adoção rápida e direta, onde a família acolhedora escolhe a criança que deseja criar como filha.

(c)

É uma medida assistencialista destinada apenas a famílias que não possuem renda comprovada, sem necessidade de decisão judicial.

(d)

É uma sanção penal aplicada aos adolescentes que cometem atos infracionais, funcionando como uma prisão domiciliar.

(e)

É uma medida definitiva que transfere automaticamente o poder familiar dos pais biológicos para a família acolhedora após seis meses.