Concurso:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
Com base na legislação sanitária federal e suas
respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas
transgressões que independam de análises ou perícias,
inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo
obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo
de:
