Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Engenheiro de Tráfego
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Engenheiro de Tráfego

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1244954

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A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Segundo ela,

(a)

por ser serviço essencial, a contratação dos serviços de transporte público coletivo será realizada pelo regime de contratação direta, excluindo-se o processo licitatório convencional.

(b)

a adoção da tarifação por quilometro percorrido integra as diretrizes da política tarifaria do serviço de transporte público.

(c)

os modos de transporte urbano são os de passageiros e os de carga, e quanto à característica do serviço, podem ser motorizados e não motorizados.

(d)

o preço público cobrado pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída pelo operador dos sistemas de transporte para a justa remuneração dos serviços.

(e)

ocorrendo superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.