Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Engenheiro de Tráfego
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Engenheiro de Tráfego

Disciplina: Direito Administrativo

FC1244961

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A Lei Federal n^o 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Segundo essa lei,

(a)

diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

(b)

serviços comum e técnicos especializados de natureza intelectual e de obras e serviços de engenharia podem ser objeto de licitação pela modalidade de Pregão.

(c)

é exigida a licitação nos casos de contratação para aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor ou empresa exclusivos.

(d)

seu conteúdo abrange as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

(e)

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.