Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as
necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso
para a administração, além de constatada a inviabilidade
de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de