Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Especialidade: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Especialidade: Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245169

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

(d)

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(e)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.