Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Legislação Federal

FC1245356

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Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei no 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

(a)

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social somente pode ser iniciado após decorrido o prazo indicado no edital de chamamento público.

(b)

O condicionamento da realização de chamamento público ou da celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social é vedado.

(c)

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará a execução do chamamento público, que deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias da apresentação da última proposta de parceria apresentada.

(d)

A celebração da parceria poderá ser realizada com dispensa do chamamento público se firmada com o primeiro colocado do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

(e)

A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.